Búzios

Na sessão noturna da Câmara Municipal de Armação dos Búzios da última terça-feira (14), na pauta do expediente, os vereadores deram encaminhamento ao Projeto de Lei nº 1/2010, encaminhado pelo Executivo, que dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, vinculado ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida. Aprovado por unanimidade, os vereadores deram encaminhamento a matéria que foi remetida a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa para parecer, mas deixaram expressa a vontade de modificar alguns pontos da matéria.
O vereador Joãozinho Carrilho fez questão de destacar que o projeto foi encaminhado com algumas alterações e ressalvas, conforme acordado em reunião pelos vereadores que compõem a Câmara. Lorram, por sua vez, frisou que o projeto será analisado nas comissões e a partir daí tentar contemplar sua aplicação as peculiaridades do município.
A vereadora Joice Santos também se manifestou e disse que os vereadores julgam necessário contemplar também a população na faixa entre zero e três salários mínimos, e não somente seis salários conforme encaminhamento do governo municipal. A vereadora alertou que há uma cartilha com relação ao programa disponível no site da Caixa Econômica Federal e esta cartilha expressa que o programa pode atender famílias com faixa de renda de zero a dez salários mínimos. – De acordo com a cartilha, no caso de famílias de zero a três salários, a pessoas vai pagar até 10% da sua receita. Em função disso, tivemos a idéia de dividir o projeto no município para dois grupos: um de zero a três salários e outro de três a seis – adiantou Joice.
Ainda na sessão de terça-feira (13), também foram encaminhados para a CCJ os projetos de Lei nº 29/2010, do vereador Lorram, que trata da isenção ao doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos; nº 30/2010, de Evandro Oliveira, que visa divulgar e dar acesso às informações relativas as receitas dos royalties do petróleo; e nº 31/2010, de Leandro Pereira, que pretende criar, no âmbito municipal, o Programa de Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética. Outra matéria encaminhada a CCJ para parecer foi o projeto de resolução n° 4/2010, de Valmir Nobre, que objetiva homenagear o Dr. Allan Vinícius Almeida Queiroz, com a medalha Dr. José Bento Ribeiro Dantas, a ser entregue na sessão solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, como ocorre anualmente no aniversário da Cidade.
As indicações nº 34/2010, de Felipe Lopes, que visa a implantação do ProJovem Urbano, programa do governo federal em parceria com estados e municípios, na cidade e a indicação nº 35/2010, de Joãozinho Carrilho que solicita, com a máxima urgência, o reparo dos buracos na Rua María Cecília, no Alto da Boa Vista, além da ampliação da rede de iluminação no local foram aprovados por unanimidade.

Ordem do dia
Na pauta da Ordem do dia, entraram em pauta os pareceres da CCJ aos projetos de Lei Complementar 1/2010, que tange sobre a alteração do artigo 36 da Lei Complementar nº21/2008 – Lei do Transporte Público – e 2/2010, que trata da alteração do artigo 66 da mesma Lei, foram aprovados e remetidos para a Comissão de Obras e Licitação manifestar-se em parecer. Além destes, a CJJ apresentou parecer sobre os projetos de Lei 12/2010, que prevê instituir no Calendário Oficial o projeto Armação Limpeza; 27/2010, que pretende proibir o uso das chamas pulseiras do sexo na rede de ensino do município, e foi encaminhado à Comissão da Criança e do Adolescente; e, por fim, 73/2009, que estabelece normas para a locação de automóveis de transporte de passageiros e cargas, remetido à Comissão de Obras e Serviços Públicos. (RBB)