Búzios

‘O governo é contra a expansão do Cais, mas a favor do turismo náutico desde que feito de forma ordenada; os
tubos cravados no fundo do mar da Armação devem ser retirados imediatamente’- prefeito Mirinho Braga

O Juiz Federal José Carlos da
Frota Matos em Ação Civil
Pública - ACP (Processo nº.
2010.51.08.000826-7), impetrada pela
Colônia dos Pescadores Z - 23, decidiu
suspender as atividades do Cais Porto
Veleiro. A decisão foi disponibilizada no
site do PH na edição nº. 1376. Antes disso,
em sede de liminar, o mesmo Juízo
Federal já havia determinado a paralisação
das obras de expansão do Cais, que
pelo atual projeto se estenderia por mais
80 metros sobre o mar da Armação, em
Búzios. A Colônia de Pescadores Z-23
alegava dano irreparável ao Meio Ambiente
e às atividades tradicionais de pesca
na área, caso a expansão do Cais fosse
realizada. Na mesma Ação Civil Pública,
a Colônia dos Pescadores fundamenta
seu pedido na inicial a partir da
falta das licenças necessárias para a
construção do píer com toda a extensão
pretendida, licenças tais como, as do
Serviço do Patrimônio da União - SPU e
as circunscritas ao âmbito do Município.
Técnicos da PMAB consideram ainda
que a pretensa obra ensejaria uma
severa intervenção ao Parque dos Corais,
‘já que a mesma estava prevista para
ser feita em seu entorno, sem os devidos
estudos a respeito do impacto que
a obra, e a operação da atividade, acarretaria
àquele importante ecossistema’,
conforme declarou ao PH, na tarde de
sexta-feira, a secretária de Meio Ambiente
e Pesca, Adriana Saad.
Segundo os advogados do Porto Veleiro,
Nelson Schver e Bandeira Stampa, com
a suspensão decretada pela Justiça Federal,
o Porto Veleiro estaria impedido de
vender uma ‘coca-cola’, sem falar do desembarque
de uma impressionante quantidade
de escalas - cerca de 240 - já programadas
para a temporada 2010 / 2011,
sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Antes do feriado, precisamente na tarde
de sexta-feira (3), os advogados do
empresário Cadú Bueno procuraram o
secretário de Planejamento, Ruy Borba,
em busca de um acordo que pudesse
por fim ao impasse. Sábado (4), o prefeito
Mirinho Braga reuniu o secretário de
Planejamento e o coordenador de Pesca
Amarildo ‘Chita’ Sá Silva, para analisarem
juntos a decisão da Justiça Federal
da Vara de São Pedro da Aldeia. Na ocasião
o Prefeito avaliou os caminhos a
serem adotados pelo governo na questão
da desativação do Porto Veleiro,
além de avaliar as conseqüências que o
fato teria sobre o turismo de navios. Ainda
no feriados os advogados Schver e
Stampa procuraram o consultor jurídico
da Prefeitura de Búzios, advogado Sérgio
Luiz, numa tentativa de buscar uma
linha de diálogo com o governo.
‘Marina Porto Veleiro não cogitou em
atender as normas legais, afrontando
as autoridades públicas, executando as
obras sem as devidas autorizações
legais’ - Juiz Federal José Carlos
da Frota Matos
‘Ordenamento é tarefa da autoridade
municipal. Portanto, com a previsão de
escalas de navios e a sobrecarga na
infra-estrutura terrestre, o governo
não pode ficar a ver navios’
‘Cabe ao Município também autorizar
ou não obras com impacto na Cidade, e
sempre levarei em conta o interesse
dos pescadores, quando envolver locais
de pesca tradicional’ - Mirinho Braga

Na quarta-feira (8), o prefeito
de Búzios, Mirinho Braga, convocou
para uma reunião o secretário
de Planejamento, o coordenador
de Pesca, Amarildo Sá ‘Chita’,
o procurador Geral Fábio Cardoso
e o procurador Ricardo
Brandão, inicialmente para receberem
orientação do chefe do
Poder Executivo, para mais tarde
receberem os advogados Nelson
Schver e Bandeira Stampa, já então
na companhia do consultor
jurídico Sérgio Luiz.
No início do encontro, Mirinho
Braga, colocou de forma clara a
posição do governo - contrário à
expansão do cais, conforme o
projeto apresentado - cuja execução
havia começado sem a
autorização do Município, em
razão do impacto negativo sobre
a natureza, por contrariar as atividades
dos pescadores no local,
e também em razão da sobrecarga
À infraestrutura urbana
local, advinda do aumento das
atividades naquela área - Orla
Bardot, principalmente - que serviria
de plataforma de apoio à
toda atividade.
- Não sou contra o turismo de
navios, desde que ordenado e
que a sua operação não cause
danos ao Meio Ambiente. A atividade
não pode asfixiar a pesca
artesanal praticada no entorno
do Cais e deve ser limitada à capacidade
de absorção, em terra,
do impacto causado por milhares
de pessoas a cada desembarque.
É questão definida pelo governo,
vontade essa, que reflete
a vontade da maioria; não admitir
obra de extensão do cais -
enfatizou Mirinho Braga, sugerindo
que, se houvesse expansão
desse tipo de turismo, outros locais
no município deveriam ser
procurados, apontando para a
Marina, na Rasa, ou para
Manguinhos. O prefeito exigiu
também que fossem de imediato
‘retirados os tubos cravados no
fundo mar, até mesmo para não
colocar em risco a segurança no
local. Mirinho exigiu também que
se cumprisse a obrigação firmada
entre o Porto Veleiro e a Colônia
de Pescadores, obrigação
essa na qual o porto destinaria à
colônia, um pequeno percentual
da taxa de desembarque arrecadada.
Estes recursos seriam destinados
a programas de qualificação
no setor da Pesca
Artesanal. O acordo também previa
a reinstalação do posto de
abastecimento de combustíveis
e das bóias para ancoragem dos
navios’. Durante a reunião o prefeito
falou ainda da responsabilidade
do governo na questão do
ordenamento público, que, com
uma previsão de 240 escalas -
estimativa de 520 mil, podendo
chegar a 800 mil desembarcados
no período da alta estação - conforme
informação que foi antecipada
ao governo, pelo próprio
Porto Veleiro, seria
‘irresponsabilidade não baixar
medidas de ordenamento para
fazer frente a esta vultosa demanda’.
O Prefeito antecipando que
a Secretaria de Ordem Pública,
articulada com o Turismo cuidará
desse tema.
No início do encontro os advogados
do empreendimento,
Porto Veleiro, mantiveram-se intransigentes
na questão da expansão
do Cais; mais tarde recuaram
da demanda, aceitando desistir
da construção.
‘Cabe ao Município autorizar, ou
não, obras com impacto na
Cidade, e sempre levarei em
conta o interesse dos pescadores,
quando envolver locais de pesca
tradicional’ - Mirinho Braga
Mirinho foi taxativo quanto à
competência do Município em
deliberar sobre uma intervenção,
como a proposta pelo projeto de
expansão do Cais Porto Veleiro,
reclamando para os órgãos da
municipalidade o dever de analisarem
a construção, e que deveria
ser levado em conta não só
aspectos ambientais e urbanísticos,
mas também o patrimônio
paisagístico e cultural, como as
demandas de um ordenamento
para manter a operação da Cidade
funcionando adequadamente.
- Não poderemos ficar a ver
navios, sem levar em consideração
as conseqüências de um desembarque
desproporcional em
relação ao local inelástico, com
um desembarque de hordas, que
podem representar um percentual
considerável sobre a população
da Cidade. Já houve até, num histórico
passado da Cidade, um
arquiteto que pensou em aumentar
a área da praia da Azeda, para
poder realizar ali um projeto com
a sua assinatura - completou o
secretário de Planejamento Ruy
Borba, ressaltando que na própria
decisão judicial do Juízo Federal
menciona ‘a necessidade de
licença e autorização municipal
no caso desse empreendimento’.
- Quanto à competência do
Município, não tenho dúvida da
sua necessidade. Está prevista
na forma do federalismo brasileiro
a competência do ente municipal
em licenciar. Tanto é verdade
que o empresário Cadú Bueno
requereu ao Município a autorização,
por meio de processo administrativo,
para a execução. Ele
chega, nas suas alegações, a fazer
uso de um despacho
interlocutório, para confundir o
Juízo, protestando que se dera
pelo governo anterior um ‘nada
a opor’ ao projeto de expansão.
Entretanto logo que entrei modifiquei
o entendimento da Prefeitura
com um ‘tudo a opor’ - disse
Ruy Borba, acrescentando que
não se deveria confundir com a
questão da reforma do ‘tabuleiro’,
onde atualmente funciona o
Porto Veleiro.
O coordenador da Pesca,
Amarildo ‘Chita’, salientou que
nunca foi contrário ao trânsito de
navios, desde que ordenado, e
não prejudicasse o ambiente natural
e da pesca, lembrando que
na última estação ocorrera a presença
de até 5 navios ancorados
simultaneamente. Chita mencionou
que há anos vem alertando
as autoridades, como a Marinha,
o Ibama, o Inea, inclusive o Ministério
Público da Tutela Coletiva,
que inicialmente foi receptivo
a causa, mas com o passar do
tempo, perdeu o interesse em ser
guardião do direito coletivo embutido
na questão. Chita lembrou
ainda que ‘até mesmo pescadores
que praticaram pesca predatória,
causando danos aos corais,
foram recentemente penalizados,
acentuando: - Por que não aplicar
as mesmas medidas de restrição
também nos grandes, que
teimam em varrer os nossos recursos
naturais?
- Além do mais muito do que
foi acordado com o Porto Veleiro,
além da própria extensão, sobre
o qual nunca concordamos,
foi até aqui descumprido. A ausência
do posto de abastecimento
para os pescadores, obrigada
os pescadores a carregarem nas
costas galões de combustível.
Idem, relativo a falta de pagamento
de uma contribuição, prometida
à Colônia dos Pescadores
deduzida da taxa de desembarque,
sem falar da obrigação do
Porto Veleiro em implantar poitas
e bóias para o atracamento dos
navios - afirmou Chita, lembrando
que a escala das atividades que
o Porto Veleiro pretende desenvolver
causa danos aos corais do
parque, recentemente reconhecido
por Decreto do prefeito
Mirinho Braga. Para ele a secretária
de Meio Ambiente e Pesca,
Adriana Saad, está atenta a qualquer
atividade, que venha colocar
em risco as reserva de corais,
preservada na área do parque.
A obra de expansão do Cais do
Porto Veleiro já fora embargada
pelo Juiz Rafael Rezende, mas a
sua decisão foi suspensa em 2ª
Instância, também no âmbito de
uma Ação Popular, impetrada
pela Colônia dos Pescadores,
com manifestação favorável do
MP da Comarca.
Na semana passada a Comissão
do Meio Ambiente da Assembléia
Legislativa - ALERJ se
reuniu na Câmara de Búzios, para
discutir o projeto de expansão,
já então embargado pela Justiça
Federal.
Até o fechamento desta edição,
o acordo entre a Colônia dos Pescadores,
de um lado, e o Porto
Veleiro do outro não havia chegado
a um bom termo. A Colônia
é a autora da ACP, agora tamb
ém adotada pelo Ministério Pú-
blico Federal, o que implica na
concordância desse também.

Foto: Agência JPH
Legenda: Os tubos que dariam sustentação ao acrescimo de 80 metros ao Cais do Porto Veleiro ainda
permanecem cravados no fundo do mar da Armação: grave intervenção no ambiente local