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Notícias

Lei entra em vigor e bairro Maria Joaquina passa de Cabo Frio para o território de Búzios, no RJ

publicada em 06/03/2018

Publicação no Diário Oficial foi feita nesta segunda-feira (5). Prefeitura de Cabo Frio afirma que medida é inconstitucional.

oi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta segunda-feira (5) a lei que transfere o bairro Maria Joaquina de Cabo Frio para o território de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara em dezembro e vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão; o veto foi derrubado pelos deputados na sessão do dia 27 de fevereiro.

Em nota, a Procuradoria Geral do Município, afirma que entrou com uma Representação por Inscontitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça.

Segundo a Prefeitura, a aprovação afronta o artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal, ao não cumprir os requisitos estabelecidos para "criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios". Segundo a Legislação Brasileira, tais ações só podem ocorrer por meio de "lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".

O bairro tem ruas de terra esburacadas, e quando chove, os moradores têm dificuldades para passar. Também há problemas de iluminação pública em divesas ruas.

"A gente paga porque vem na conta de luz não é?! Mas a luz não mesmo não tem. Semana passada eu estava vindo da igreja, tropecei na pedra e caí", disse uma moradora.

Os moradores acreditam que a mudança de Cabo Frio para Búzios leve melhorias ao bairro.

"Maria Joaquina não tem nada para nos oferecer. Nós lutamos por um bairro melhor. Eu espero uma Maria Joaquina melhor pra nos oferecer com essa mudança".

Em entrevista ao RJ Inter TV 1ª Edição de quinta-feira (1º), o prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes (PMDB) informou que teme a perda de arrecadação do bairro.

"Já preparamos a ação de insconstitucionalidade e vamos arguir na Justiça porque temos o direito de arguir [...], eu entendo que a população tem que reivindicar melhorias, mas o poder público tem que investir dentro de suas possibildiades financeiras. [...] O que está em jogo não é somente você anexar uma área, são perdas de receitas, e o royaltie é uma receita significativa para os municípios. [...] Se houve anexação da Maria Joaquina, nós vamos ter que ver com a ANP quais são as perdas porque tem limites territoriais, e esse cálculo é feito pela ANP. [...] Cabo Frio não pode peder um real sequer", disse o prefeito.


A produção da Inter TV entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Búzios e aguarda esclarecimentos sobre as mudanças para os moradores.

Há 22 anos, quando o município de Armação de Búzios foi emancipado, Maria Joaquina permaneceu como um bairro de Cabo Frio. Após reivindicações dos moradores locais, a área agora fará parte do mapa administrativo de Búzios, como determina a Lei 7.880/18, de autoria de deputado Paulo Ramos (sem partido), promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e publicada no Diário Oficial.

“Queremos nossos direitos, mas não podíamos cobrar isso de Búzios e Cabo Frio havia abandonado totalmente o bairro”, criticou Sirleide Souza, 47, auxiliar administrativa e ativista social. Ela ainda defendeu o reconhecimento do Rio Úna como o limite geográficao entre os municípios.

Fonte: g1.globo.com

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