Búzios

Com o objetivo de promover a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, o município de Búzios lança o programa de Regularização Fiscal.

Mesmo débitos que já sejam objeto de ação judicial ou protesto, estão incluídos neste programa, que pretende ajudar o cidadão a ficar em dia com seus pagamentos. Está sendo oferecido desconto de até 95% dos valores dos juros de mora e da multa moratória, dependendo da forma de opção de pagamento, se à vista ou em parcelas.

O programa inclui débitos de IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, além de diversas taxas de licenciamento de serviços e estabelecimentos comerciais, fiscalização de equipamentos, transporte, vigilância sanitária, obras, autorizações de publicidade, utilização de áreas de domínio público, serviço marítimo, entre outras. A lista completa, bem como as formas de pagamento e de adesão, podem ser conferidas no Boletim Oficial n°925, de 23 a 29 de novembro 2018 (www.buzios.rj.gov.br), onde está publicada a Lei n° 1.455, que institui o Programa de Regularização Fiscal.

A adesão ao programa é feita mediante o comparecimento à Secretaria Municipal de Fazenda e o preenchimento em duas vias do Requerimento de Regularização Fiscal. O interessado deve ficar atento à data, pois o programa tem duração de trinta dias a partir da data de publicação da Lei (dia 29 de novembro). Haverá plantões aos sábados.

Fonte: Prefeitura de Búzios